Termos de Uso B2B — Plataforma Rewar

REWAR PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 67.873.815/0001-56
Vigência: a partir da data de publicação nesta página

1. Definições

• Rewar: REWAR PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, foro em São Paulo/SP.

• Plataforma: o ambiente digital (painel administrativo e integrações) disponibilizado pela Rewar para gestão de campanhas de premiação.

• Cliente: pessoa jurídica que contrata a Rewar para distribuir premiações a seus Premiados por meio da Plataforma.

• Premiado ou Usuário Final: pessoa física indicada pelo Cliente para receber Pontos, regida pelos Termos de Uso do Usuário Final (Premiado), documento apartado.

• Créditos: valor em reais adquirido pelo Cliente junto à Rewar, convertido em Pontos para distribuição.

• Pontos: unidade de valor atribuída pelo Cliente a um Premiado dentro de uma Campanha.

• Campanha: iniciativa criada pelo Cliente na Plataforma para distribuir Pontos a um grupo de Premiados, sob regras definidas pelo próprio Cliente.

• Saldo: total de Créditos ou Pontos disponíveis, a depender do contexto (Saldo do Cliente ou Saldo do Premiado).

• Breakage: valor correspondente a Pontos não resgatados pelo Premiado dentro do prazo de validade, revertido como receita da Rewar nos termos da Cláusula 6.

2. Objeto

2.1. A Rewar disponibiliza ao Cliente uma infraestrutura tecnológica (RaaS — Rewards as a Service) para criação de Campanhas, compra de Créditos, distribuição de Pontos a Premiados e disponibilização de canais de resgate.

2.2. A Rewar atua exclusivamente como infraestrutura de intermediação e processamento. A Rewar não é parte na relação entre o Cliente e seus Premiados — não define, valida ou se responsabiliza por critérios de elegibilidade, valores devidos, metas, regulamentos de campanha ou qualquer acordo entre o Cliente e o Premiado. Essa relação é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

2.3. Estes Termos regem exclusivamente a relação Rewar–Cliente. A relação entre a Rewar e o Premiado é regida pelos Termos de Uso do Usuário Final (Premiado), disponíveis na Plataforma.

3. Cadastro e Análise de Risco (KYB)

3.1. Para operar na Plataforma, o Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social, CNPJ, dados dos representantes legais e demais informações societárias e financeiras solicitadas.

3.2. O acesso à Plataforma está condicionado à aprovação em processo de Know Your Business (KYB), que inclui análise de risco e verificação de compliance. A Rewar pode recusar, condicionar ou suspender o cadastro a qualquer momento, mediante justificativa, caso identifique inconsistências, risco reputacional, indícios de irregularidade ou descumprimento de política interna de risco.

3.3. O Cliente declara e garante que os recursos utilizados para aquisição de Créditos têm origem lícita, comprometendo-se a não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer prática ilícita.

3.4. O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por usuários autorizados que ele cadastrar em seu painel.

4. Créditos e Tarifas

4.1. O Cliente adquire Créditos junto à Rewar para custear a distribuição de Pontos aos Premiados. As regras operacionais de compra, prazos de confirmação e canais de pagamento estão descritas na Política de Pagamentos, parte integrante destes Termos.

4.2. Sobre o volume mensal de Créditos adquiridos pelo Cliente incide tarifa percentual, escalonada por faixa de volume predefinido em contrato.

4.3. A tarifa é calculada sobre o volume total adquirido no mês-calendário vigente, de forma progressiva por faixa, baseado no volume da premiação mensal.

4.4. Não há plano de assinatura, mensalidade fixa ou taxa de adesão. A cobrança da Rewar decorre exclusivamente da taxa sobre volume de Créditos adquiridos e tarifas sobre serviços específicos.

4.5. Os valores de taxa e tarifa podem ser revisados pela Rewar mediante aviso prévio de 30 dias, não se aplicando a faixas de volume já adquiridas.

5. Distribuição de Pontos e Campanhas

5.1. O Cliente é o único responsável por definir os critérios, valores, elegibilidade e regulamento de cada Campanha, bem como por garantir que a distribuição de Pontos respeite a legislação aplicável (trabalhista, tributária, consumerista, conforme o caso).

5.2. A Rewar apenas executa, via Plataforma, o carregamento de Pontos solicitado pelo Cliente, conforme pedido formal registrado no painel.

5.3. Cancelamento de Campanha: caso o Cliente cancele uma Campanha, Pontos já entregues (creditados) a um Premiado não retornam ao saldo do Cliente, ressalvada a hipótese de ordem judicial ou de autoridade competente, e desde que o Premiado ainda não tenha realizado o resgate (acesso/utilização) do Ponto em questão. Após o resgate pelo Premiado, a reversão não é mais possível em nenhuma hipótese.

6. Validade do Saldo e Breakage

6.1. Pontos distribuídos a um Premiado têm validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados da data de efetiva entrega (creditamento) ao Premiado.

6.2. Pontos não resgatados dentro desse prazo expiram automaticamente e o valor correspondente (breakage) é revertido como receita da Rewar, não sendo devida qualquer restituição ao Cliente ou ao Premiado.

6.3. Créditos adquiridos pelo Cliente e ainda não distribuídos a nenhum Premiado não se sujeitam ao breakage do item 6.2 — aplicam-se as regras de reembolso da Cláusula 8.

7. Suspensão e Bloqueio de Conta

7.1. Suspensão administrativa: a Rewar pode suspender o acesso do Cliente à Plataforma em caso de inadimplência, descumprimento destes Termos, indício de irregularidade ainda não confirmado, ou por decisão de gestão de risco. Durante a suspensão administrativa, o painel do Cliente permanece bloqueado, sem acesso a movimentações ou dados de atividade, mas os Premiados vinculados a esse Cliente continuam podendo resgatar normalmente os Pontos já recebidos.

7.2. Bloqueio por ordem jurídica ou fraude comprovada: caso a Rewar bloqueie a conta do Cliente em razão de ordem judicial/de autoridade competente, comprovação de fraude, ou indício de recursos ilícitos formalmente comunicado à Receita Federal ou outra autoridade competente, o acesso dos Premiados vinculados aos respectivos Pontos também é suspenso até resolução da medida que originou o bloqueio.

7.3. Nos casos do item 7.2, o Saldo de Créditos do Cliente também fica bloqueado, sem prejuízo de eventual determinação judicial em sentido diverso.

7.4. A suspensão ou o bloqueio não geram, por si sós, direito a indenização em favor do Cliente.

8. Rescisão e Destino do Saldo

8.1. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais de suporte.

8.2. Créditos adquiridos e não distribuídos a Premiados são reembolsáveis ao Cliente, desde que a solicitação de encerramento/reembolso ocorra dentro de 365 dias contados da respectiva aquisição do Crédito. O reembolso é feito com um tempo de até 5 dias uteis a partir da solicitação.

8.3. Pontos já distribuídos a Premiados seguem a regra da Cláusula 5.3 e 6 — não retornam ao Cliente, salvo ordem jurídica e desde que o Premiado ainda não tenha acessado o Ponto.

8.4. O encerramento da conta não afeta obrigações e responsabilidades já constituídas durante o período de vigência do contrato.

9. Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Fraude e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT)

9.1. A Rewar mantém política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo monitoramento de operações, análise de risco (KYB) e comunicação às autoridades competentes de operações suspeitas, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas).

9.2. O Cliente se compromete a colaborar com solicitações de informação adicional da Rewar para fins de compliance, sob pena de suspensão da conta enquanto pendente a verificação.

9.3. As recargas de crédito são realizadas exclusivamente por PIX ou TED/DOC em favor da conta de pagamento de titularidade da Rewar Pagamentos e Tecnologia LTDA ("Rewar OS"), informada na Plataforma no momento da operação. A Rewar OS não aceita pagamentos em espécie, cheque ou provenientes de contas de terceiros.

9.4. Ao iniciar uma recarga, o Cliente deverá informar o nome completo e o número de inscrição no CPF ou CNPJ do titular da conta bancária de origem do pagamento (o "Pagador") e manifestar aceite ao presente termo antifraude.

9.5. Ao aceitar este termo, o Cliente declara e garante, sob as penas da lei, que: (a) é o titular da conta de origem do pagamento ou representa legalmente esse titular; (b) o Pagador informado corresponde à real titularidade da conta de onde partirá o pagamento; (c) os recursos empregados têm origem lícita e comprovável; e (d) a operação não se destina, direta ou indiretamente, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou a qualquer outra finalidade ilícita.

9.6. A Rewar OS poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso configure dever de fiscalização prévia, recusar, reter ou requerer a devolução — inclusive por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) — de pagamentos cujo Pagador divirja da titularidade informada, que tenham origem em conta de terceiro, ou que apresentem indícios de fraude, irregularidade ou risco de PLD/FT.

9.7. O crédito correspondente a uma recarga somente é liberado no saldo do Cliente após a confirmação da liquidação e a respectiva conciliação pela equipe financeira da Rewar OS, não havendo liberação automática pela simples exibição de comprovante de pagamento.

9.8. Os dados do Pagador informados nesta etapa, o aceite deste termo e a data e hora correspondentes são registrados e vinculados de forma permanente à respectiva transação, integrando os registros de auditoria da Plataforma. Tais dados são conservados pelos prazos legais aplicáveis e tratados para fins de conciliação, prevenção a fraudes, auditoria e cumprimento das obrigações de PLD/FT previstas na Resolução BCB nº 277/2022 e normas correlatas, nos termos da Política de Privacidade.

9.9. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas e obriga-se a ressarcir a Rewar OS por quaisquer perdas, estornos, bloqueios, custos ou penalidades decorrentes de pagamentos com titularidade divergente, de terceiros ou de origem irregular, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.

10. LGPD — Papéis das Partes

10.1. Em relação aos dados pessoais dos Premiados cadastrados pelo Cliente na Plataforma, o Cliente atua como Controlador — é ele quem decide cadastrar o titular, define a finalidade da premiação e a base legal aplicável à relação Cliente–Premiado (tipicamente execução de contrato ou legítimo interesse).

10.2. A Rewar atua como Operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente e para as finalidades de viabilizar a distribuição e o resgate dos Pontos, nos termos da Política de Privacidade.

10.3. Em relação aos dados cadastrais e de KYB do próprio Cliente, e aos dados tratados para fins de prevenção à fraude e PLD/FT, a Rewar atua como Controladora.

10.4. O Cliente é responsável por possuir base legal adequada para o cadastro dos Premiados que indicar, e por prestar aos titulares as informações exigidas pela LGPD quanto ao tratamento realizado sob sua responsabilidade.

11. Nível de Serviço e Limitação de Responsabilidade

11.1. A Rewar empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operante, sem compromisso de disponibilidade mínima garantida (SLA numérico), dado o estágio atual de operação.

11.2. A Rewar não se responsabiliza por: (i) decisões de negócio do Cliente relacionadas às Campanhas; (ii) falhas decorrentes de integrações de terceiros (instituições financeiras, emissores, bureaus); (iii) indisponibilidades por caso fortuito ou força maior; (iv) uso indevido de credenciais de acesso pelo Cliente.

11.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Rewar por danos diretos comprovados fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Excluem-se lucros cessantes e danos indiretos.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todo o conteúdo, marca, layout, código-fonte e know-how da Plataforma são de propriedade exclusiva da Rewar, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, sendo vedados cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.

13. Alteração dos Termos

13.1. A Rewar pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão vigente na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. A continuidade do uso após a alteração implica concordância.

14. Disposições Gerais

14.1. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15. Foro

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Documento Legal — Termos de Uso B2B REWAR PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA