Termos de Uso B2B — Plataforma Rewar
REWAR PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 67.873.815/0001-56
Vigência: a partir da data de publicação nesta página
1. Definições
Rewar: REWAR PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, foro em São Paulo/SP.
Plataforma: o ambiente digital (painel administrativo e integrações) disponibilizado pela Rewar para gestão de campanhas de premiação.
Cliente: pessoa jurídica que contrata a Rewar para distribuir premiações a seus Premiados por meio da Plataforma.
Premiado ou Usuário Final: pessoa física indicada pelo Cliente para receber Pontos, regida pelos Termos de Uso do Usuário Final (Premiado), documento apartado.
Créditos: valor em reais adquirido pelo Cliente junto à Rewar, convertido em Pontos para distribuição.
Pontos: unidade de valor atribuída pelo Cliente a um Premiado dentro de uma Campanha.
Campanha: iniciativa criada pelo Cliente na Plataforma para distribuir Pontos a um grupo de Premiados, sob regras definidas pelo próprio Cliente.
Saldo: total de Créditos ou Pontos disponíveis, a depender do contexto (Saldo do Cliente ou Saldo do Premiado).
Breakage: valor correspondente a Pontos não resgatados pelo Premiado dentro do prazo de validade, revertido como receita da Rewar nos termos da Cláusula 6.
2. Objeto
2.1. A Rewar disponibiliza ao Cliente uma infraestrutura tecnológica (RaaS — Rewards as a Service) para criação de Campanhas, compra de Créditos, distribuição de Pontos a Premiados e disponibilização de canais de resgate.
2.2. A Rewar atua exclusivamente como infraestrutura de intermediação e processamento. A Rewar não é parte na relação entre o Cliente e seus Premiados — não define, valida ou se responsabiliza por critérios de elegibilidade, valores devidos, metas, regulamentos de campanha ou qualquer acordo entre o Cliente e o Premiado. Essa relação é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
2.3. Estes Termos regem exclusivamente a relação Rewar–Cliente. A relação entre a Rewar e o Premiado é regida pelos Termos de Uso do Usuário Final (Premiado), disponíveis na Plataforma.
3. Cadastro e Análise de Risco (KYB)
3.1. Para operar na Plataforma, o Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social, CNPJ, dados dos representantes legais e demais informações societárias e financeiras solicitadas.
3.2. O acesso à Plataforma está condicionado à aprovação em processo de Know Your Business (KYB), que inclui análise de risco e verificação de compliance. A Rewar pode recusar, condicionar ou suspender o cadastro a qualquer momento, mediante justificativa, caso identifique inconsistências, risco reputacional, indícios de irregularidade ou descumprimento de política interna de risco.
3.3. O Cliente declara e garante que os recursos utilizados para aquisição de Créditos têm origem lícita, comprometendo-se a não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer prática ilícita.
3.4. O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por usuários autorizados que ele cadastrar em seu painel.
4. Créditos e Tarifas
4.1. O Cliente adquire Créditos junto à Rewar para custear a distribuição de Pontos aos Premiados. As regras operacionais de compra, prazos de confirmação e canais de pagamento estão descritas na Política de Pagamentos, parte integrante destes Termos.
4.2. Sobre o volume mensal de Créditos adquiridos pelo Cliente incide tarifa percentual, escalonada por faixa de volume predefinido em contrato.
4.3. A tarifa é calculada sobre o volume total adquirido no mês-calendário vigente, de forma progressiva por faixa, baseado no volume da premiação mensal.
4.4. Não há plano de assinatura, mensalidade fixa ou taxa de adesão. A cobrança da Rewar decorre exclusivamente da taxa sobre volume de Créditos adquiridos e tarifas sobre serviços específicos.
4.5. Os valores de taxa e tarifa podem ser revisados pela Rewar mediante aviso prévio de 30 dias, não se aplicando a faixas de volume já adquiridas.
5. Distribuição de Pontos e Campanhas
5.1. O Cliente é o único responsável por definir os critérios, valores, elegibilidade e regulamento de cada Campanha, bem como por garantir que a distribuição de Pontos respeite a legislação aplicável (trabalhista, tributária, consumerista, conforme o caso).
5.2. A Rewar apenas executa, via Plataforma, o carregamento de Pontos solicitado pelo Cliente, conforme pedido formal registrado no painel.
5.3. Cancelamento de Campanha: caso o Cliente cancele uma Campanha, Pontos já entregues (creditados) a um Premiado não retornam ao saldo do Cliente, ressalvada a hipótese de ordem judicial ou de autoridade competente, e desde que o Premiado ainda não tenha realizado o resgate (acesso/utilização) do Ponto em questão. Após o resgate pelo Premiado, a reversão não é mais possível em nenhuma hipótese.
6. Validade do Saldo e Breakage
6.1. Pontos distribuídos a um Premiado têm validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados da data de efetiva entrega (creditamento) ao Premiado.
6.2. Pontos não resgatados dentro desse prazo expiram automaticamente e o valor correspondente (breakage) é revertido como receita da Rewar, não sendo devida qualquer restituição ao Cliente ou ao Premiado.
6.3. Créditos adquiridos pelo Cliente e ainda não distribuídos a nenhum Premiado não se sujeitam ao breakage do item 6.2 — aplicam-se as regras de reembolso da Cláusula 8.
7. Suspensão e Bloqueio de Conta
7.1. Suspensão administrativa: a Rewar pode suspender o acesso do Cliente à Plataforma em caso de inadimplência, descumprimento destes Termos, indício de irregularidade ainda não confirmado, ou por decisão de gestão de risco. Durante a suspensão administrativa, o painel do Cliente permanece bloqueado, sem acesso a movimentações ou dados de atividade, mas os Premiados vinculados a esse Cliente continuam podendo resgatar normalmente os Pontos já recebidos.
7.2. Bloqueio por ordem jurídica ou fraude comprovada: caso a Rewar bloqueie a conta do Cliente em razão de ordem judicial/de autoridade competente, comprovação de fraude, ou indício de recursos ilícitos formalmente comunicado à Receita Federal ou outra autoridade competente, o acesso dos Premiados vinculados aos respectivos Pontos também é suspenso até resolução da medida que originou o bloqueio.
7.3. Nos casos do item 7.2, o Saldo de Créditos do Cliente também fica bloqueado, sem prejuízo de eventual determinação judicial em sentido diverso.
7.4. A suspensão ou o bloqueio não geram, por si sós, direito a indenização em favor do Cliente.
8. Rescisão e Destino do Saldo
8.1. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais de suporte.
8.2. Créditos adquiridos e não distribuídos a Premiados são reembolsáveis ao Cliente, desde que a solicitação de encerramento/reembolso ocorra dentro de 365 dias contados da respectiva aquisição do Crédito. O reembolso é feito com um tempo de até 5 dias uteis a partir da solicitação.
8.3. Pontos já distribuídos a Premiados seguem a regra da Cláusula 5.3 e 6 — não retornam ao Cliente, salvo ordem jurídica e desde que o Premiado ainda não tenha acessado o Ponto.
8.4. O encerramento da conta não afeta obrigações e responsabilidades já constituídas durante o período de vigência do contrato.
9. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT)
9.1. A Rewar mantém política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo monitoramento de operações, análise de risco (KYB) e comunicação às autoridades competentes de operações suspeitas, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas).
9.2. O Cliente se compromete a colaborar com solicitações de informação adicional da Rewar para fins de compliance, sob pena de suspensão da conta enquanto pendente a verificação.
10. LGPD — Papéis das Partes
10.1. Em relação aos dados pessoais dos Premiados cadastrados pelo Cliente na Plataforma, o Cliente atua como Controlador — é ele quem decide cadastrar o titular, define a finalidade da premiação e a base legal aplicável à relação Cliente–Premiado (tipicamente execução de contrato ou legítimo interesse).
10.2. A Rewar atua como Operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente e para as finalidades de viabilizar a distribuição e o resgate dos Pontos, nos termos da Política de Privacidade.
10.3. Em relação aos dados cadastrais e de KYB do próprio Cliente, e aos dados tratados para fins de prevenção à fraude e PLD/FT, a Rewar atua como Controladora.
10.4. O Cliente é responsável por possuir base legal adequada para o cadastro dos Premiados que indicar, e por prestar aos titulares as informações exigidas pela LGPD quanto ao tratamento realizado sob sua responsabilidade.
11. Nível de Serviço e Limitação de Responsabilidade
11.1. A Rewar empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operante, sem compromisso de disponibilidade mínima garantida (SLA numérico), dado o estágio atual de operação.
11.2. A Rewar não se responsabiliza por: (i) decisões de negócio do Cliente relacionadas às Campanhas; (ii) falhas decorrentes de integrações de terceiros (instituições financeiras, emissores, bureaus); (iii) indisponibilidades por caso fortuito ou força maior; (iv) uso indevido de credenciais de acesso pelo Cliente.
11.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Rewar por danos diretos comprovados fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Excluem-se lucros cessantes e danos indiretos.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Todo o conteúdo, marca, layout, código-fonte e know-how da Plataforma são de propriedade exclusiva da Rewar, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, sendo vedados cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.
13. Alteração dos Termos
13.1. A Rewar pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão vigente na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. A continuidade do uso após a alteração implica concordância.
14. Disposições Gerais
14.1. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15. Foro
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Documento Legal — Termos de Uso B2B REWAR PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
A Rewar é uma infraestrutura de incentivo e premiação digital criada para empresas que precisam operar campanhas, pagamentos e jornadas de reconhecimento com segurança, rastreabilidade e escala. A plataforma conecta operação financeira, experiência do premiado, governança e inteligência operacional em um único ambiente, eliminando controles paralelos, processos manuais e riscos comuns em campanhas de incentivo.
A Rewar permite criar, organizar e executar campanhas de incentivo, relacionamento e premiação para vendedores, promotores, representantes comerciais, canais parceiros, distribuidores e equipes internas. A operação pode ser realizada via pagamentos digitaiis,, voucher digital ou cartão virtual, com distribuição individual ou em lote, controle por campanha e acompanhamento completo da jornada do premiado.
Toda a operação da Rewar é estruturada com foco em rastreabilidade, auditoria e controle operacional. A plataforma registra campanhas, históricos de distribuição, termos de aceite, movimentações financeiras e dados da premiação em uma trilha auditável ponta a ponta. Isso reduz riscos operacionais, inconsistências financeiras e fragilidade jurídica em campanhas promocionais e ações de incentivo.
A experiência do premiado acontece de forma simples, rápida e sem atrito. O participante pode receber premiações diretamente pelo WhatsApp, acessar webapps sem necessidade de instalação e utilizar os valores de maneira prática através das soluções digitais da Rewar. O objetivo é transformar a entrega da premiação em uma experiência positiva, segura e imediata.
A Rewar também incorpora inteligência artificial para apoiar empresas na criação, estruturação e acompanhamento de campanhas de incentivo. O Rewar OS atua como uma camada estratégica para auxiliar em metas, regras de campanhas, acompanhamento operacional, organização de jornadas e otimização da performance das ações de incentivo e premiação.
A Rewar une incentivo, premiação digital, operação financeira, automação, experiência do usuário e governança em uma única infraestrutura. Indicada para empresas, agências promocionais, operações de trade marketing, programas de incentivo e campanhas de relacionamento que precisam escalar premiações com controle, segurança e eficiência operacional.